CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PREÇOS POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA: UMA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.581

Orlei Maria do Sacramento

Resumo


No presente trabalho buscou-se investigar, à luz da nova teoria contratual, o convênio de saúde e a abusividade da cláusula de reajuste de preços em decorrência da mudança de faixa etária do consumidor idoso, bem como, a essencialidade do bem nestes contratos. Neste sentido, pretendeu-se expor, que nessa relação particular, em razão da essencialidade do bem contratado, os interesses existenciais do usuário demandam uma atuação diferenciada do Estado, distintamente de outras relações com natureza eminentemente econômica. Por fim, intentou-se averiguar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a existência desta proteção diferenciada do usuário, em razão da essencialidade do bem “saúde”, ora contratado junto a operadora de planos de saúde. De acordo com o posicionamento da referida Corte de Justiça, está sendo assegurado os interesses existenciais dos consumidores, como a vida e a saúde.


Palavras-chave


Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; Contratos de planos de saúde; Essencialidade do bem; Cláusula abusiva de reajuste de mensalidade; Mudança de faixa etária;

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