A INTIMIDADE E O ARMAZENAMENTO CAUTELAR DE CONEXÕES NO MARCO REGULATÓRIO DA INTERNET

Resumo

Este artigo busca a elucidar a constitucionalidade e adequação processual da medida de armazenamento cautelar do registro de conexões e acessos à aplicativos de Internet, introduzida pelo Marco Civil Regulatório em 2014. Para tanto é traçado um panorama da tutela constitucional da intimidade, privacidade e vida privada, com base no contexto atual de popularização no uso da Internet. Por meio de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, apresentam-se aspectos teóricos e práticos das questões relativas ao armazenamento de tais dados no âmbito da investigação criminal e da violação do sigilo de acesso à rede mundial de computadores. Concluiu-se que a ausência de prazo para o armazenamento cautelar e a legitimação ativa da autoridade administrativa, sem qualquer regulamentação legal, ensejam a inconstitucionalidade da medida, havendo necessidade de aprimoramento. Ademais, o Marco Civil proporcionou um novo panorama da investigação de crimes eletrônicos, sendo que a obrigatoriedade no registro não necessariamente viola a intimidade.