O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
O artigo aborda a relação entre as multas tributárias e a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco previsto no artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São abordadas posições doutrinárias acerca do tema, as funções das sanções tributárias e, após, são analisadas as principais decisões na Argentina, na Espanha e no Brasil que consolidaram o entendimento jurisprudencial acera do tema nos respectivos países.
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