EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA: RITO DA EXECUÇÃO FISCAL OU DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Resumo
O presente ensaio tem por escopo a análise de um tema afeto ao Direito Processual Público, qual seja, a forma de cobrança dos débitos para com a Fazenda Pública
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Revista Eletrônica de Ciências Sociais Aplicadas - ISSN 2176 - 5766.
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