O Estatuto da pessoa com deficiência e seus reflexos na capacidade civil

Barbara Bedin

Resumo


O ensaio trata da Lei n. 13.146, sobre a inclusão da pessoa com deficiências (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sancionada no dia 06 de julho de 2015 e suas inovações. Faz uma relação entre a lei e as alterações no Código Civil a respeito da capacidade, bem como da curatela e, ainda, inova com a figura da ʽtomada de decisão apoiadaʼ, entre outras legislações.

 


Palavras-chave


Direito Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Capacidade civil

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Revista Eletrônica de Ciências Sociais Aplicadas - ISSN 2176 - 5766.
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