Aplicação per capita do percentual mínimo obrigatório de recursos próprios municipais em saúde: quando a legalidade multiplica as desigualdades

Resumo

Este artigo foi desenvolvido com o objetivo de realizar uma análise da relação existente entre o percentual mínimo obrigatório de recursos próprios municipais a serem aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, e seus respectivos valores per capita, nos municípios pertencentes à 5a. Coordenadoria Regional de Saúde, no Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma pesquisa de natureza básica, com objetivo exploratório e descritivo, de abordagem quantitativa. Como estratégias de pesquisa, lançou-se mão de uma pesquisa documental e de um estudo de caso, utilizando dados secundários disponíveis nas bases de dados do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, bem como dados demográficos disponíveis na base de dados do Departamento de Informática do SUS - DATASUS. Os resultados demonstram que há considerável desigualdade entre os valores mínimos per capita obrigatórios para ASPS nos diferentes municípios, exibindo uma variação de 447,03%, indo de R$ 234,47 até R$ 1.282,63 anuais, evidenciando a fragilidade da mera aplicação de percentual mínimo de recursos próprios como parâmetro para estabelecer o financiamento igualitário do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, considerando as diferentes realidades financeiras existentes nos municípios pesquisados.