A aplicação do LIMPE e as Relações de Poder: Percepção de Ex- Cargos em Comissão em Relação ao Artigo 37 da Constituição Federal

Ricardo Antonio Reche, Thiago Luis Mayer, Diane Pascoaletto

Resumo


O anseio da sociedade por políticas públicas eficientes e ações transparentes em especial ao correto uso dos recursos financeiros, está diretamente ligado à forma como o governo administra os recursos e com o crescente desenvolvimento das cidades. Porém, muitas ações administrativas esbarram na falta de conhecimento do gestor e no não cumprimento da legislação, principalmente no que se relaciona ao artigo 37, caput, da Constituição Federal - CF que norteia as ações da administração pública. O presente estudo visa analisar a percepção dos Ex- Cargos em Comissão de um Município da Serra Gaúcha quanto ao emprego dos princípios do caput do artigo 37 da CF (LIMPE) nas ações da gestão em que atuaram.  Através de uma pesquisa básica, de objetivo exploratório e abordagem qualitativa, foram entrevistados cinco ex- cargos comissionados no período de Agosto a Outubro de 2019. Após a entrevista foi realizada uma análise de discurso com os pontos chaves das entrevistas obtidas através da percepção dos entrevistadores. A análise revelou que há uma lacuna de conhecimento sobre a aplicabilidade do Artigo nº 37 da Constituição Federal nas ações dos cargos comissionados. Verificou-se parcialmente a aplicação dos parâmetros pesquisados, sendo os referentes à impessoalidade e legalidade os mais citados. Em adição, ficou evidente a influência das dinâmicas internas relativas às relações de poder para as práticas dos princípios do LIMPE.


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