Bens Públicos: a disponibilização dos bens públicos dominicais à sua efetiva função social

Resumo

O presente trabalho, vinculado ao Curso Preparatório da Escola de Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, apresenta por escopo análise acerca da possibilidade jurídica de disponibilização as terras públicas devolutas e enfiteuses à sua precípua função social, nos moldes como disposta outrora e repensadas pelo texto Constitucional. A compreensão quanto a sua devida funcionalização social passa pela viabilidade de pactuação de contratos de arrendamento ou concessão real de uso entre o Estado e os agricultores. Sustenta-se, por objetivo ser necessária essa sistematização, como o retorno dos bens públicos dominicais à comunidade como forma de abertura de maior solidariedade e real vetor de democracia social.